A Legalização ou Regularização de imóvel, é também conhecida como averbação de construção ou aceite de obras, é um processo administrativo realizado junto à prefeitura da sua cidade com o objetivo de regularizar um imóvel já construído ou uma obra realizada sem licença. Existem leis e instrumentos normativos que identificam e dão procedimentos documentais a seguir que permitem esta legalização tornando a sua construção irregular em um imóvel residencial ou comercial registrado. Chegando ao final do processo é emitido o habite-se, documento que comprova se o imóvel é legalizado.