Destrava Floripa: O Guia Completo para Regularizar seu Imóvel em Florianópolis

Se você tem um imóvel construído ou ampliado sem licença em Florianópolis, provavelmente já ouviu falar no Destrava Floripa. Mas o que exatamente esse programa permite, quem pode usar e o que acontece com quem ficou de fora do prazo? Este guia responde essas perguntas com base na legislação vigente.

O que é o Destrava Floripa

O Destrava Floripa é o nome popular dado ao procedimento simplificado de regularização de edificações instituído pela Lei Complementar 707/2021 do município de Florianópolis. O programa criou um rito administrativo simplificado para que proprietários de imóveis construídos ou ampliados sem licença pudessem regularizar sua situação junto à Prefeitura com menos burocracia, menor custo e prazo reduzido.

O objetivo foi destravar um passivo histórico de imóveis irregulares na cidade — estimado em dezenas de milhares de unidades — e formalizar construções que existem fisicamente mas não existem juridicamente.

Quem pode usar o Destrava Floripa

O acesso ao rito simplificado tem um critério temporal claro: a edificação precisa ter sido concluída até 31 de dezembro de 2020.

Além disso, a edificação precisa atender a requisitos mínimos de segurança e não pode estar localizada em área de preservação permanente (APP) sem as devidas autorizações ambientais. Terrenos em áreas de manguezal, dunas fixas ou faixas de marinha têm restrições específicas que precisam ser avaliadas caso a caso.

Podem usar o Destrava Floripa:

• Proprietários de casas construídas sem alvará até dezembro de 2020

• Imóveis ampliados sem projeto aprovado até essa data

• Edificações concluídas que nunca receberam o Habite-se

• Imóveis com área construída diferente do cadastro municipal

Não podem usar o Destrava Floripa:

• Construções concluídas após 31 de dezembro de 2020

• Edificações em APP sem licença ambiental

• Imóveis com irregularidades urbanísticas que ultrapassem os limites admitidos pela LC 707/2021

Qual a diferença entre o Destrava Floripa e o processo convencional

Essa é a pergunta mais importante — e a resposta define quanto tempo e dinheiro o processo vai levar.

	Destrava Floripa	Processo Convencional
Quem pode usar	Obras concluídas até dez/2020	Qualquer obra
Aprovação prévia do projeto	Não exigida	Exigida
Prazo médio	Menor	Maior
Custo médio	Menor	Maior
Documentação	Simplificada	Completa
Resultado final	Habite-se + averbação	Habite-se + averbação

O resultado final é o mesmo — Habite-se e averbação na matrícula — mas o caminho é significativamente mais simples e rápido no rito simplificado.

Documentos necessários para o Destrava Floripa

A documentação varia conforme a situação específica do imóvel, mas em geral inclui:

• Matrícula atualizada do imóvel

• IPTU com inscrição imobiliária atualizada

• Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF)

• Levantamento arquitetônico da edificação existente com ART/RRT

• Fotos da edificação

• Certidão negativa de débitos municipais

• Declaração de conclusão da obra até dezembro de 2020, quando aplicável

A identificação de divergências entre a situação real do imóvel, o cadastro municipal e a matrícula é o primeiro passo — e o mais crítico. Divergências não detectadas antes do protocolo causam exigências e atrasos evitáveis.

Etapas do processo pelo Destrava Floripa

1. Diagnóstico inicialAnálise da situação documental e urbanística do imóvel — verifica se a edificação se enquadra no rito simplificado e identifica pendências a resolver antes do protocolo.

2. Levantamento arquitetônicoVistoria e medição da construção existente para elaboração da planta da situação atual, compatibilizada com o terreno e os recuos do Plano Diretor.

3. Elaboração do projeto e documentação técnicaPreparação de toda a documentação técnica exigida, com ART/RRT do profissional responsável.

4. Protocolo na Prefeitura de FlorianópolisEnvio da documentação à SMDU com acompanhamento da tramitação até a aprovação.

5. Emissão do Habite-seDocumento que atesta a regularidade da edificação e habilita a averbação.

6. Averbação na matrículaRegistro da construção no cartório de registro de imóveis — etapa final que confere existência legal à edificação.

O que acontece se seu imóvel não se enquadra no Destrava Floripa

Construções concluídas após dezembro de 2020 não têm acesso ao rito simplificado. Nesses casos, o caminho é o processo convencional — que exige aprovação prévia do projeto arquitetônico pela SMDU, alvará de construção e, ao final, emissão do Habite-se.

Regularização de Imóvel = Aumento do Patrimônio Familiar Legalizado + Liquides Patrimonial

O processo convencional é mais longo e mais caro, mas é o único caminho disponível. Deixar o imóvel irregular não é uma alternativa viável — a fiscalização municipal em Florianópolis tem se intensificado, e imóveis irregulares estão sujeitos a multas, embargos e dificuldades em financiamentos e vendas.

Saiba mais sobre o processo completo de regularização de imóveis em Florianópolis.

Quanto custa regularizar pelo Destrava Floripa

Os custos variam conforme a situação do imóvel, mas as principais categorias são:

• Honorários técnicos do profissional responsável pelo levantamento e projeto

• Taxas municipais de protocolo e análise junto à SMDU

• Taxas cartorárias para averbação na matrícula

• Eventuais multas por irregularidades anteriores

• Adequações físicas no imóvel, quando necessárias

O diagnóstico inicial — que a EDF Engenharia realiza antes de qualquer contratação — já indica se o imóvel se enquadra no Destrava Floripa, quais documentos estão faltando e qual o investimento estimado para o seu caso.

Como a EDF Engenharia conduz o processo

A EDF Engenharia acompanha todo o processo de regularização em Florianópolis — do diagnóstico inicial à averbação na matrícula. Com mais de 25 anos de atuação na cidade, conhecemos as particularidades do Plano Diretor municipal, os requisitos da SMDU e os trâmites cartorários da região.

Se você acredita que seu imóvel pode se enquadrar no Destrava Floripa, o primeiro passo é um diagnóstico técnico da situação atual.

Regularização de Imóvel

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um profissional habilitado para o seu caso específico. A legislação municipal está sujeita a atualizações — consulte sempre o Portal de Atendimento da Prefeitura de Florianópolis para os requisitos vigentes.